TRF1ImprocedenteJulgamento: 06/06/2023

Procedimento Comum Cível nº 10564255320234013300

Processo nº 1056425-53.2023.4.01.3300

12ª - Salvador

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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