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TRF1ProcedenteJulgamento: 09/11/2022

Agravo de Instrumento nº 10384185320224010000

Processo nº 1038418-53.2022.4.01.0000

Gabinete 04

Execução por RPV - Fracionamento · Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
Execução por RPV - FracionamentoAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
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Como os tribunais decidem: Execução por RPV - Fracionamento

39% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

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