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TRF1ImprocedenteJulgamento: 16/09/2022

Embargos de Declaração Cível nº 10329484120224010000

Processo nº 1032948-41.2022.4.01.0000

Gabinete 24

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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