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TRF1Não conhecidoJulgamento: 10/08/2023

Conflito de competência cível nº 10323176320234010000

Processo nº 1032317-63.2023.4.01.0000

Gabinete 24

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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