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TRF1Não conhecidoJulgamento: 15/11/2025

Recurso Inominado Cível nº 10165897620244013902

Processo nº 1016589-76.2024.4.01.3902

2ª TR - R2 - Belém

Assuntos (classificação CNJ)

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 1016589-76.2024.4.01.3902 · 2ª TR - R2 - Belém · julgado em 15/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

35% procedente2% parcialmente procedente62% improcedente

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