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TRF1Parcialmente procedenteJulgamento: 27/03/2023

Embargos de Declaração Cível nº 10113222920234010000

Processo nº 1011322-29.2023.4.01.0000

Gabinete 23

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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