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TRF1ProcedenteJulgamento: 23/02/2021

Apelação / Remessa Necessária nº 10094400220184013300

Processo nº 1009440-02.2018.4.01.3300

Gabinete 22

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Educação Pré-escolar
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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