TRF1Não conhecidoJulgamento: 26/11/2025

Recurso Inominado Cível nº 10092571220254014100

Processo nº 1009257-12.2025.4.01.4100

1ª TR - R1 Porto Velho

Assuntos (classificação CNJ)

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 1009257-12.2025.4.01.4100 · 1ª TR - R1 Porto Velho · julgado em 26/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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35% procedente2% parcialmente procedente62% improcedente

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