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TRF1ProcedenteJulgamento: 09/03/2023

Embargos de Declaração Cível nº 10084305020234010000

Processo nº 1008430-50.2023.4.01.0000

Gabinete 40

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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