Embargos de Declaração Cível nº 10069855220224013000
Processo nº 1006985-52.2022.4.01.3000
Gabinete 31
Assuntos (classificação CNJ)
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 1006985-52.2022.4.01.3000 · Gabinete 31 · julgado em 17/07/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.