TRF1ImprocedenteJulgamento: 18/10/2022

Procedimento Comum Cível nº 10057153020224013602

Processo nº 1005715-30.2022.4.01.3602

01ª Rondonópolis

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

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10% procedente0% parcialmente procedente90% improcedente

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