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TRF1ImprocedenteJulgamento: 21/02/2022

Agravo de Instrumento nº 10051154820224010000

Processo nº 1005115-48.2022.4.01.0000

Gabinete 22

Competência Territorial · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
Competência TerritorialFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: Competência Territorial

37% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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