Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10046861720184013300
Processo nº 1004686-17.2018.4.01.3300
14ª - Salvador
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.