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TRF1ImprocedenteJulgamento: 17/02/2021

Apelação / Remessa Necessária nº 10041520520204013300

Processo nº 1004152-05.2020.4.01.3300

Gabinete 40

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Educação Pré-escolar
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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