Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10032641620234013305
Processo nº 1003264-16.2023.4.01.3305
Vara Única de Juazeiro
Indenização Trabalhista · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Indenização TrabalhistaCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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