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TRF1ImprocedenteJulgamento: 28/01/2025

Embargos de Declaração Cível nº 10020357120254010000

Processo nº 1002035-71.2025.4.01.0000

Gabinete 21

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Contribuições Especiais
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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