TRF1ProcedenteJulgamento: 25/07/2023

Apelação Criminal nº 10009368320234013606

Processo nº 1000936-83.2023.4.01.3606

Gabinete 31

Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica · Restituição de Coisas Apreendidas
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Como os tribunais decidem: Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica

48% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 295 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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