Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00377689620084013400
Processo nº 0037768-96.2008.4.01.3400
01ª - Brasília
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.