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TRF1ProcedenteJulgamento: 14/07/2004

Apelação / Remessa Necessária nº 00262656320034013300

Processo nº 0026265-63.2003.4.01.3300

Gabinete 22

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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