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TRF1Não conhecidoJulgamento: 03/02/2006

Apelação / Remessa Necessária nº 00099343520054013300

Processo nº 0009934-35.2005.4.01.3300

Gabinete 20

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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