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TRF1ImprocedenteJulgamento: 09/05/2018

Embargos à Execução Fiscal nº 00017789220184013303

Processo nº 0001778-92.2018.4.01.3303

Vara Única de Barreiras

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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Como os tribunais decidem: FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 5.432 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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