TJTOImprocedenteJulgamento: 10/03/2026

Apelação Cível nº 00005414120258272714

Processo nº 0000541-41.2025.8.27.2714

GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte · Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva

Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva

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15ª Vara Federal
Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte · Rural (Pensão por Morte (Art. 74/9)) · Pensão por Morte (Art. 74/9)
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