TJSPProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10026442820268260602

Processo nº 1002644-28.2026.8.26.0602

ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA

Assuntos (classificação CNJ)

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Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1002644-28.2026.8.26.0602 · ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA · julgado em 26/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Licença-Prêmio

41% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 1.117 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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