Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10010746820268260032
Processo nº 1001074-68.2026.8.26.0032
FAZENDA PUBLICA DE ARACATUBA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Processo 1001074-68.2026.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Diego Rodrigues de Almeida - Município de Araçatuba - Ante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para DECLARAR devida a inclusão da contagem do tempo de serviço da parte autora no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para fins de aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios, progressões nos planos de cargo e demais benefícios decorrentes do reconhecimento do período citado, condenando o requerido a efetuar a inclusão do período acima mencionado no tempo de serviço da parte autora e, por decorrência, conceder todas as vantagens derivadas do referido reconhecimento, apostilando-se o direito. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES (OAB 189361/SP), DANIEL DE AQUINO PRADES (OAB 440046/SP), CAIO CÉSAR DIAS (OAB 414124/SP)
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1001074-68.2026.8.26.0032 · FAZENDA PUBLICA DE ARACATUBA · julgado em 03/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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