Apelação Cível nº 50990027120228240023
Processo nº 5099002-71.2022.8.24.0023
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público
Assuntos (classificação CNJ)
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Apelação Cível · Processo nº 5099002-71.2022.8.24.0023 · Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público · julgado em 20/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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