Apelação Cível nº 50013149520248240005

Monitória Nº 5001314-95.2024.8.24.0005/SC

ADVOGADO(A) : MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148)

ADVOGADO(A) : KARINA KUSTER (OAB PR032019)

ADVOGADO(A) : ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838)

ADVOGADO(A) : RENAN CANELLAS DE VARGAS (OAB SC041494)

ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO BUSNARDO MILDEMBERG (OAB SC041495)

SENTENÇA

3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo procedente o pedido formulado por ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS em face de PAULO HENRIQUE HERWIG e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, bem como rejeito os embargos monitórios opostos pela parte demandada, com fundamento no § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 56.623,14 (cinquenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e quatorze centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo ICGJ - Índice da Corregedoria-geral de Justiça deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Circular n. 231 de 15 de agosto de 2023), desde o dia de vencimento, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (CC, arts. 405 e 406; CTN, art. 161, §1º), observada a vigência da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora devem observar a nova redação dos arts. 389 e 406. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante final da condenação, a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Saliento que o pedido de cumprimento da sentença deverá ser feito em autos apartados, distribuídos por dependência e instruídos com demonstrativo atualizado do débito (CPC, arts.

Prévia pública (~98% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.