Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00034376720158240135
Processo nº 0003437-67.2015.8.24.0135
Vara Criminal da Comarca de Navegantes
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003437-67.2015.8.24.0135/SC
ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA PEREIRA TORRES AGNE (OAB SC041100)
ADVOGADO(A) : MAYCON AGNE (OAB SC027216)
SENTENÇA
DISPOSITIVO 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção art. 7º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, na forma da fundamentação. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP), pois assim permaneceu no curso do feito e ausentes os requisitos para a medida. Custas pelo réu (CPP, art. 804). Com o trânsito em julgado, lance-se a informação no rol dos culpados, forme-se o PEC, comunique-se à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Santa Catarina · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0003437-67.2015.8.24.0135 · Vara Criminal da Comarca de Navegantes · julgado em 24/09/2015. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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