TJPBImprocedenteJulgamento: 26/02/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 08020421320268150251

Processo nº 0802042-13.2026.8.15.0251

2º Juizado Especial Misto de Patos

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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