TJPAProcedenteJulgamento: 29/11/2019

Habilitação de Crédito nº 08636096320198140301

Processo nº 0863609-63.2019.8.14.0301

13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM

Assuntos (classificação CNJ)

Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Classificação de créditos

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Classificação de créditos, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] PROCESSO Nº:0863609-63.2019.8.14.0301 rde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: F PIO & CIA LTDA Endereço: Travessa São Pedro, 616, Campina, BELéM - PA - CEP: 66023-570 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO de Crédito. Instado a se manifestar, o Administrador Judicial relatou que o crédito discutido na presente demanda não está habilitado nos autos da Recuperação Judicial. A recuperanda, por sua vez, embora intimada, não se manifestou nos autos. Os autos estão aptos para julgamento. É o relatório. DECIDO. No caso em exame, entendo por satisfatoriamente atendido os requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.101/05 para a habilitação de crédito em processo de Recuperação Judicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, por conseguinte ordeno a INCLUSÃO do crédito de titularidade do requerente no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da Requerida, para pagamento conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial. À UNAJ. Condeno a Recuperanda ao recolhimento das custas processuais, na forma do art. 19, do CPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ciência ao(a) requerente, ao Grupo em Recuperação Judicial, ao Administrador Judicial e Ministério Público. Após o trânsito em julgado, efetue as necessárias anotações e comunicações, e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital).

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Habilitação de Crédito · Processo nº 0863609-63.2019.8.14.0301 · 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM · julgado em 29/11/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Valor da Execução / Cálculo / Atualização

48% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.010 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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