Agravo de Instrumento nº 14043970520268120000
Processo nº 1404397-05.2026.8.12.0000
Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello
Assuntos (classificação CNJ)
Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Agravo de Instrumento · Processo nº 1404397-05.2026.8.12.0000 · Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello · julgado em 10/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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