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TJGOImprocedenteJulgamento: 13/12/2023

Remessa Necessária Cível nº 54555608620198090160

Processo nº 5455560-86.2019.8.09.0160

GABINETE DES. FERNANDO DE MELLO XAVIER

Assuntos (classificação CNJ)

Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

Inteiro teor disponível

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Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Remessa Necessária Cível · Processo nº 5455560-86.2019.8.09.0160 · GABINETE DES. FERNANDO DE MELLO XAVIER · julgado em 13/12/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

66% procedente20% parcialmente procedente13% improcedente

Calculado de 372 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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