Cumprimento de sentença nº 50120901520228080024
Processo nº 5012090-15.2022.8.08.0024
3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5012090-15.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Advogado do(a) relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Tendo em vista a concordância manifestada pela parte Exequente no ID 52815551 com relação à impugnação juntada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Fazenda Pública no ID 51747874, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO que seja expedido: 1) RPV em favor da parte Exequente ELIANE APARECIDA DIAS (CPF: 032.607.946-70), no valor de R$8.130,37 (oito mil e cento e trinta reais e trinta e sete centavos), a título de verba principal, conforme memória de cálculo atualizada até 06.09.2024. Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. Sentença registrada no sistema "PJe". Publique-se. Intimem-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Espírito Santo · Cumprimento de sentença · Processo nº 5012090-15.2022.8.08.0024 · 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - VITORIA · julgado em 18/04/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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