TJAPImprocedenteJulgamento: 01/10/2019

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00008086220198030007

Processo nº 0000808-62.2019.8.03.0007

VARA ÚNICA DE CALÇOENE

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
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Como os tribunais decidem: Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

49% procedente10% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 268 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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