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TJAPImprocedenteJulgamento: 24/03/2021

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00003585420218030006

Processo nº 0000358-54.2021.8.03.0006

VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrime / Contravenção contra Criança / Adolescente
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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