TJACImprocedenteJulgamento: 06/05/2024

Apelação Criminal nº 05000401020228010014

Processo nº 0500040-10.2022.8.01.0014

GABINETE DO DES. ELCIO SABO MENDES JÚNIOR

Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
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Como os tribunais decidem: Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

56% procedente3% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 248 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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