TJACProcedenteJulgamento: 17/06/2025

Apelação Criminal nº 00035237620248010001

Processo nº 0003523-76.2024.8.01.0001

GABINETE DO DES. SAMOEL MARTINS EVANGELISTA

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes de Tortura · Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Crimes de Tortura Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

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