STJImprocedenteJulgamento: 13/11/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 80560658720258050000

Processo nº 8056065-87.2025.8.05.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas

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34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

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