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STJParcialmente procedenteJulgamento: 19/05/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 56782289820228090051

Processo nº 5678228-98.2022.8.09.0051

VICE-PRESIDÊNCIA

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes Militares · Competência do MP
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes MilitaresCompetência do MP
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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 2.520 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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