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STJImprocedenteJulgamento: 12/05/2022

Recurso Especial nº 52277506320218217000

Processo nº 5227750-63.2021.8.21.7000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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