STJParcialmente procedenteJulgamento: 09/02/2021

Recurso Especial nº 50136468720174047003

Processo nº 5013646-87.2017.4.04.7003

GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER

Contrabando ou descaminho · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Contrabando ou descaminho Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

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