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STJImprocedenteJulgamento: 22/04/2023

Recurso Especial nº 50094262220238090000

Processo nº 5009426-22.2023.8.09.0000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Assuntos (classificação CNJ)

Monitoração Eletrônica · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Monitoração EletrônicaObrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 5009426-22.2023.8.09.0000 · GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO · julgado em 22/04/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

45% procedente2% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 3.998 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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