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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/07/2020

Recurso Especial nº 50027933220164047204

Processo nº 5002793-32.2016.4.04.7204

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
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Como os tribunais decidem: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

42% procedente11% parcialmente procedente43% improcedente

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