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STJImprocedenteJulgamento: 10/05/2024

Recurso Especial nº 24103163320238130000

Processo nº 2410316-33.2023.8.13.0000

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrime / Contravenção contra Criança / Adolescente
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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