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STJImprocedenteJulgamento: 11/04/2023

Recurso Especial nº 15177901720228130000

Processo nº 1517790-17.2022.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Pena Privativa de Liberdade · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
Pena Privativa de LiberdadeColaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
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17% procedente4% parcialmente procedente78% improcedente

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