STJImprocedenteJulgamento: 23/06/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 14798796320258130000

Processo nº 1479879-63.2025.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR

Crimes do Sistema Nacional de Armas · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

Crimes do Sistema Nacional de Armas Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

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