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STJImprocedenteJulgamento: 31/08/2023

Recurso Especial nº 14345274920218130024

Processo nº 1434527-49.2021.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasColaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas
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Como os tribunais decidem: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

72% procedente6% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 4.766 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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