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STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/09/2024

Recurso Especial nº 10153403020224010000

Processo nº 1015340-30.2022.4.01.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Bloqueio / Desbloqueio de Valores
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Como os tribunais decidem: FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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