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STJImprocedenteJulgamento: 06/02/2020

Recurso Especial nº 08081611220154058100

Processo nº 0808161-12.2015.4.05.8100

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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