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STJParcialmente procedenteJulgamento: 18/02/2020

Recurso Especial nº 08068390220164058300

Processo nº 0806839-02.2016.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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