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STJProcedenteJulgamento: 26/06/2020

Recurso Especial nº 08023179020154058000

Processo nº 0802317-90.2015.4.05.8000

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Correção Monetária
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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